28/03/2016 | 17h52

Exame Toxicológico

O exame toxicológico para detecção de consumo de substâncias psicoativas será exigido na habilitação, renovação e mudança para as categorias C, D e E. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou alterações na Resolução 425/2012 – que trata do exame de aptidão e do credenciamento das entidades – para viabilizar a medida a partir de 2 de março 2016, com exceção dos processos de habilitação que já tenham sido iniciados até essa data.
 

 De acordo com a Deliberação 145/2015 do Contran, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 31 de dezembro, exame toxicológico de larga janela de detecção é aquele destinado à verificação do consumo ativo, ou não, de substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de 90 dias. Ainda, conforme a publicação, todos os exames serão utilizados, de forma anônima e com fins estatísticos, para a formação de banco de dados e estudo da conduta dos motoristas, objetivando a implementação de políticas públicas de Saúde.
 

 O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) será responsável por credenciar os laboratórios que farão os exames toxicológicos. Já, os laboratórios selecionados terão de inserir o resultado – positivo ou negativo – no prontuário do condutor por meio do Sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach). E a autorização para inserção das informações no registro deve ser feita por escrito. Medida Conforme mencionado na deliberação, o Contran adotou a medida considerando a edição da Lei 13.103/2015 que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.
 

Ela trouxe diretrizes para realização de exame toxicológico em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas. Como a regulamentação do processo de habilitação para condução de veículos automotores é competência do Contran, o órgão publicou as alterações. O órgão também fez referência à necessidade de harmonia e verossimilidade de conduta órgãos públicos. Isso, porque, tanto a legislação como a Portaria 116/2015 do Ministério do Trabalho e Previdência Social tratam da realização dos exames toxicológicos, previstos nos incisos 6.º e 7.º do artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
 

Segundo alguns juristas renomados, outros estados do país, como São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Pernambuco e Tocantins, tentam na justiça reverter o prazo estabelecido pelo Denatran, obtendo inclusive, decisões favoráveis, e a justificativa apresentada foi de que nenhum outro lugar no mundo utiliza uma ação de saúde pública como esta, porém todas enfatizam que o motorista não pode conduzir nenhum tipo de veículo sob o efeito de qualquer substância psicoativa.
 

Este colunista em contato com algumas assessorias de imprensa do órgãos estaduais de transito de alguns estados do Brasil obteve a informação que os mesmos esperam que nos próximos dias a obtenção de decisão favorável da Justiça para a suspensão da exigência do exame toxicológico, para que assim possa continuar atendendo o seu usuário de forma satisfatória.
 

Cabe lembrar ainda que, em 2012, o Conselho Federal de Medicina havia se pronunciado de forma contrária a solicitação de exames de monitoramento de drogas ilícitas, em urina e sangue, para permitir acesso ao trabalho, por intermédio de parecer técnico emitido por esta nobre instituição.
 

Trata-se, portanto, de importante precedente no cenário legal brasileiro, com grandes implicações para os Médicos do Trabalho, bem como demais integrantes do Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), para a Advocacia Trabalhista, bem como para os Departamentos de Recursos Humanos de empresas que possuam, em seus quadros, motoristas profissionais conforme conceituados na nova Lei.

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