01/09/2016 | 15h52

QUEM PAGA O EXAME MEDICO DEMISSIONAL – CONHECIDO COMO ASO?

                     Anecessidade dos empregados efetuarem exames médicos está prevista no art. 168ºda CLT e na Norma Regulamentadora nº. 7 (Programa de Controle Médico e SaúdeOcupacional - PCMSO).

                ANR nº. 7: estabelece que o ônus de todos os procedimentos relacionados aoPCMSO, ou seja, ASO  e exame médico:admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional,devem ser por conta do empregador.

                Oempregado estará dispensado de realizar o exame demissional quando o últimoexame médico tiver ocorrido:

                -              Há menos de 135 dias, no caso deempresas de grau de risco 1 e 2;

                -              Há menos de 90 dias, no caso deempresas de grau de risco 3 e 4.

                Estesprazos podem ser postergados em decorrência de negociação coletiva, no entanto,a Delegacia Regional do Trabalho poderá solicitar um exame demissionalindependente do prazo de realização do último exame.

                Emboraa Norma Regulamentadora estabeleça que o exame demissional deva ser efetuadoaté a data da homologação, é sempre recomendável que se faça o quanto antes,pois caso o resultado do exame seja inapto, a rescisão do contrato de trabalhonão poderá ocorrer e o empregado deverá ser reintegrado para que efetue otratamento estabelecido pelo médico.

                Aementa nº 4, da Portaria nº 1, de 2006, revisada pela Portaria SRT nº 4 de2014, estabelece como impeditivos da homologação, ainda que o empregado com elaconcorde:

                I              -              airregularidade na representação das partes;

                II             -              aexistência de garantia de emprego, no caso de dispensa sem justa causa;

                III            -              asuspensão contratual, exceto na hipótese do art. 476º-A, da CLT;

                IV           -              ainaptidão do trabalhador declarada no atestado de saúde ocupacional (ASO);

                V             -              afraude caracterizada;

                VI           -              afalta de apresentação de todos os documentos necessários ou incorreção nãosanável;

                VII-        a falta de comprovação do pagamento dasverbas rescisórias;

                VIII-       a recusa do empregador em pagar pelomenos parte das verbas rescisórias.

                Osexames médicos deverão ser emitidos sempre em duas vias, sendo que a primeiravia servirá para arquivo do empregador e a segunda do empregado, considerandoainda que este deverá assinar a primeira via que possui validade de recibo deentrega.

                Paraque os exames ocupacionais sejam validos, devem conter as seguintesinformações:

                -              Nome completo;

                -              Número de registro de suaidentidade;

                -              Função;

                -              Riscos ocupacionais específicosexistentes ou a ausência deles na atividade desenvolvida;

                -              Indicação dos procedimentosmédicos a que foi submetido, incluindo exames complementares e a data dosmesmos;

                -              Quando houver necessidade demédico coordenador, o nome e o CRM;

                -              Definição de apto/inapto para afunção que vai exercer ou que exerceu;

                -              Nome do médico encarregado doexame com CRM;

                -              Data e assinatura do médicoencarregado do exame e carimbo com o CRM.

                Valelembrar que o exame demissional deverá ainda ser informado no e-Social, noevento S-2299- Desligamento, onde a empresa deverá disponibilizar as seguintesinformações pertinentes aos exames demissionais:

                -              Data do Atestado de SaúdeOcupacional (ASO) Demissional. Validação: Deve ser uma data compreendida entrea data de admissão e a data de desligamento do trabalhador.

                -              Número de inscrição do médicoencarregado do exame no Conselho Regional de Medicina.

                -              Preencher com a sigla da UF deexpedição do CRM. Validação: Deve ser uma UF válida.

                Oobjetivo principal do exame demissional é garantir a empresa que o empregadonão adquiriu nenhuma doença decorrente dos trabalhos realizados, a inobservânciadeste gera multa administrativa, bem como abre a oportunidade do empregadosolicitar a reintegração, alegando doença ocupacional.

 

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