13/02/2017 | 08h36

FALSO FERIADO

Terça-feira de Carnaval é dia normal de trabalho.

CARNAVAL – É OU NÃO FERIADO? FOLGA AUTOMÁTICA PODE GERAR ALTERAÇÃO CONTRATUAl.
 
É muito comum nos dias atuais os trabalhadores acharem ou até mesmo questionarem realmente que no período de carnaval ser feriado, precisamente na terça feira.

As controvérsias geradas em torno do “feriado de carnaval" em função da tradição em vários municípios,de não haver expediente laboral nas empresas, bancos ou repartições públicas, nas terças-feiras decarnaval e até nas quartas-feiras de cinzas, até meio dia, ainda são motivos de discussões entre empregadose empresas.Esta tradição induz muitas pessoas a acreditarem que é feriado e que, portanto, não precisam exercersuas atividades nos seus locais de trabalho, e se trabalharem receberem como Hora Extra e feriado.Esta confusão ocorre principalmente porque a maioria dos calendários apontam em vermelho a terçafeirade carnaval indicando, genericamente, que se tratava de feriado nacional.

O carnaval em 2017 será dia 28/02/2017 (terça-feira), mas como se pode verificar abaixo, nem todomunicípio ou estado considera esta data como feriado.LEGISLAÇÃOA Lei nº 9.093/95, que dispõe sobre feriados civis, estabelece que sejam feriados somente aquelesdeclarados em Lei Federal ou Estadual, quando se tratar da data magna do Estado.São considerados também feriados religiosos os dias de guarda conforme o costume ou tradição localdeclarados em Lei Municipal, os quais não poderão ser em número maior do que 4 (quatro) dias no ano,já incluso neste, a sexta-feira da paixão de acordo com o art. 2º da referida lei.

Não obstante, a Lei nº 10.607/2002, que dispõe sobre os feriados nacionais, alterou o art. 1º da Lei nº662/49, concomitante com a Lei 6.802/80, estabelecendo que sejam feriados nacionais os dias:JOSEVALDO MOTA DE SOUZA-ME CNPJ N° 02.589.350/0001-60 CMC N° 069.407-3 CRC/SE 00269/O-9 RUA: PROPRIÁ Nº 413 CENTRO ARACAJU- SE 1º de janeiro → (Confraternização Universal - Ano Novo); Sexta-feira da Paixão → Data móvel (art. 2º da Lei nº 9.093/95) 21 de abril → (Tiradentes); 1º de maio → (Dia do Trabalho); 7 de setembro → (Independência do Brasil); 12 de outubro → (Nossa Senhora Aparecida); 2 de novembro → (Finados); 15 de novembro → (Proclamação da República); e 25 de dezembro → (Natal).ENTENDIMENTOCom base na legislação não há dúvidas quanto aos feriados nacionais uma vez que estão expressos emLei Federal.

Quanto aos demais feriados que a Lei Federal outorga aos municípios, há que se verificar quais osferiados municipais estão expressos em lei, limitados ao total de 4 (quatro) feriados no ano.Partindo desse pressuposto, se não houver uma lei municipal estabelecendo que o carnaval seja feriado,o trabalho neste dia será normal e o não comparecimento ao trabalho, acarretará prejuízos salariais aoempregado. Haverá prejuízo da mesma forma no caso da quarta-feira de cinzas.

Normalmente temos os possíveis feriados determinados por lei municipal, observado o limite acima, osquais podem variar dependendo dos respectivos costumes ou tradições de cada região:Corpus Christi → Data móvelAniversário da Cidade → Data determinada pelo municípioCarnaval → Data móvelPadroeiro(a) da Cidade → Data determinada pelo municípioOutros → Data determinada pelo municípioExemploFeriados estabelecidos por lei Municipal nas cidades de Curitiba, São Paulo e Rio de JaneiroJOSEVALDO MOTA DE SOUZA-ME CNPJ N° 02.589.350/0001-60 CMC N° 069.407-3 CRC/SE 00269/O-9 RUA: PROPRIÁ Nº 413 CENTRO ARACAJU- SECIDADE FERIADOSMUNICIPAIS DATA BASE LEGALCuritiba -PRSexta-feira da Paixão Data MóvelLei 3.015, de24.8.1967Corpus Christi Data MóvelNossa Sra da Luz dosPinhais (Padroeira) 08 de SetembroSão Paulo -SPAniversário da Cidade 25 de JaneiroLei 13.707, de7.1.2004Sexta-feira da Paixão Data MóvelCorpus Christi Data MóvelDia da ConsciênciaNegra20 deNovembroRio deJaneiro - RJSão Sebastião(Padroeiro) 20 de janeiro Lei 1.271 de27.06.1988São Jorge 23 de Abril Lei 3.302, de13.11.2001Dia da ConsciênciaNegra20 deNovembroLei 2.307, de14.4.1995NOTA: a)

Nas repartições públicas, nas repartições públicas federais, estaduais ou municipais, poderáser declarado, pelos respectivos órgãos competentes, ponto facultativo nesses dias.No Estado do Rio de Janeiro a terça-feira de Carnaval foi declarada feriado Estadual por meio da Lei5.243 de 14.05.2008.POSSIBILIDADE DE DISPENSA DO TRABALHOPela lei trabalhista nos municípios em que não haja lei determinando que o carnaval ou qualquer outrodia comemorativo por tradição seja feriado, há basicamente três possibilidades dos trabalhadoresusufruírem desta folga sem prejuízos salariais, possibilitando também à empresa adequar a jornada detrabalho às suas necessidades de produção e demanda de serviços:1ª) Compensação destas horas mediante acordo coletivo de banco de horas;2ª) Compensação destas horas mediante acordo de compensação (compensação do excesso de horas detrabalho em um dia/período pela correspondente diminuição em outro) desde que não ultrapasse o limitemáximo diário estabelecido por lei, observado o acordo coletivo da categoria.JOSEVALDO MOTA DE SOUZA-ME CNPJ N° 02.589.350/0001-60 CMC N° 069.407-3 CRC/SE 00269/O-9 RUA: PROPRIÁ Nº 413 CENTRO ARACAJU- SE3ª) Liberalidade do trabalho por parte da empresa.

As empresas precisam ficar atentas quanto ao 3º item acima, pois a concessão de folga automática ereiterada no dia de carnaval ou no dia que o antecede, ainda que não haja lei municipal ou estadualestabelecendo tal feriado ou previsão em acordo coletivo, pode acarretar alteração tácita do contrato detrabalho.É o caso, por exemplo, de uma empresa que passa 4 ou 5 anos concedendo folga automática a seusempregados às véspera e no dia de carnaval, sem qualquer previsão contratual, ou seja, o empregadofolga e não precisa compensar estes dias não trabalhados.Neste caso, a Justiça do Trabalho pode entender que houve alteração tácita do contrato de trabalho porvontade da empresa e que o direito de folgar às véspera e o dia do carnaval (sem necessidade decompensar) não poderia mais ser restringido aos empregados.

TRABALHADORES QUE SE ENQUADRAM NESTA REGRAA regra, a princípio, vale para todos os trabalhadores em geral, inclusive para os domésticos. AConstituição Federal assegura aos domésticos o direito a uma folga semanal, mas não se manifesta emrelação aos feriados que, para muitos doutrinadores, também são direitos dos trabalhadores domésticos.JURISPRUDÊNCIA“Ementa: FERIADOS - Em não sendo os dias de carnaval considerados feriados, assim declarados emlei federal, não há como condenar o empregador a pagar o labor prestado em tais dias comoextraordinário. (TRT 9ª R. - RO 2.651/96 - Ac. 12.458/97 - 3ª T. - Relª. Juíza Wanda Santi Cardoso daSilva - DJPR 23.05.1997).”“Ementa: FERIADOS - Havendo compensação do feriado trabalhado com a concessão de folga emoutro dia, bem como o pagamento das respectivas horas que ultrapassaram a jornada normal do Autor,de forma dobrada, nenhuma diferença a tal título lhe é devida. DECISÃO: por unanimidade, conhecerdo recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora LeilaCalvo. TRT - RO - 00602.2005.004.23.00-0- SESSÃO: 0060/2006”Os empregados estão dispensados do trabalho apenas nos feriados definidos em lei. Nesse sentido,Carnaval é dia normal e a empresa pode exigir a presença de seus funcionários.

O entendimento éda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) e foi aplicado nojulgamento do recurso de uma ex-empregada da BCP, atual Claro.JOSEVALDO MOTA DE SOUZA-ME CNPJ N° 02.589.350/0001-60 CMC N° 069.407-3 CRC/SE 00269/O-9 RUA: PROPRIÁ Nº 413 CENTRO ARACAJU- SEA trabalhadora recorreu ao TRT-SP contra a sentença da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo. Aprimeira instância negou o pedido de horas extras trabalhadas numa terça-feira de Carnaval.No TRT paulista, o juiz Sérgio Pinto Martins, relator, esclareceu que “são feriados civis e religiososos declarados nos artigos 1º e 2º da Lei 9.093/95, que não prevê a terça-feira de Carnaval comoferiado”.

“A terça-feira de Carnaval não é feriado ou dia destinado a descanso, mas dia normal. Pode serexigido trabalho nesse dia”, decidiu.RO 02734.2003.015.02.00-2Leia a íntegra da decisãoProc. n.º 20040444508 (02734.2003.015.02.00-2)15ª Vara do Trabalho de São PauloRecorrente: T.C.S.Recorrido: BCP S/AEMENTAHoras extras. Terça-feira de carnaval.Terça-feira de carnaval não é feriado ou dia destinado a descanso, mas dia normal. Pode ser exigidotrabalho nesse dia. São feriados civis e religiosos os declarados nos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º9.039/95, que não prevê terça-feira de carnaval como feriado.RELATÓRIOInterpõe recurso ordinário T. C. da S. afirmando que tem direito a horas extras, intervalo dedigitador. Exercia a mesma função que o paradigma, sendo devidas diferenças salariais. Deve serdado provimento ao recurso para modificar a sentença.Contra-razões de fls. 266/78.Parecer do Ministério Público de fls. 279. É o relatório.II- CONHECIMENTOO recurso é tempestivo. Houve dispensa do pagamento (fls. 249). Conheço do recurso por estarempresentes os requisitos legais.III- FUNDAMENTAÇÃOVOTOJOSEVALDO MOTA DE SOUZA-ME CNPJ N° 02.589.350/0001-60 CMC N° 069.407-3 CRC/SE 00269/O-9 RUA: PROPRIÁ Nº 413 CENTRO ARACAJU- SE1. Horas extrasConfessou a autora em depoimento pessoal que marcava corretamente toda a jornada de trabalhonos controles de ponto, inclusive nos finais de semana. Informou que assinava os controles de pontomanuscritos.Terça-feira de carnaval não é feriado ou dia destinado a descanso, mas dia normal. Pode ser exigidotrabalho nesse dia.São feriados civis e religiosos os declarados nos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 9.039/95, que não prevêterça-feira de carnaval como feriado.

A empresa pagava folgas, como se verifica de fls. 25.Não foram apontadas diferenças de horas extras e reflexos em razões finais. Logo, não podem serconsideradas as alegações de fls. 262.A norma coletiva prevê acordo de compensação de horas, que era respeitado pela empresa.Não foi realizada perícia para apuração de horas extras.São indevidas horas extras.2. Intervalo de digitadorA reclamante trabalhava no atendimento, usando o computador como ferramenta de trabalho.A autora não era digitadora.Somente por intermédio de lei pode-se estabelecer norma relativa a Direito do Trabalho (art. 22, I,da Constituição) e não por norma administrativa emitida pelo Ministério do Trabalho. Logo, aautora não tem direito a intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados.3. Equiparação salarialAté janeiro de 2000 os salários da reclamante e paradigma eram iguais.A autora afirmou em depoimento pessoal que a paradigma fazia treinamento de pessoal e também adepoente.A testemunha Patrícia da Silva declarou que nem a paradigma ou a autora faziam treinamentopessoal.Logo, a autora e a paradigma não exerciam a mesma função. Não foram atendidos os requisitos doartigo 461 da CLT para a autora fazer jus ao mesmo salário da modelo.Indevida a equiparação salarial.Atentem as partes para a previsão do parágrafo único do artigo 538 do CPC e artigos 17 e 18 doCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão.IV- DISPOSITIVOPelo exposto, conheço do recurso, por atendidos os pressupostos legais, e, no mérito, nego-lheprovimento, mantendo a sentença. Fica mantido o valor arbitrado para efeito do cálculo das custas.É o meu voto.Sergio Pinto MartinsJuiz Relator

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