22/10/2013 | 17h23

A CRIANÇA

Editorial

No dia 13 de julho de 1.990, o Congresso Nacional aprovou e o Presidente Fernando Collor de Melo sancionou a Lei Federal nº 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para entrar em vigor no próximo dia 12 de outubro. Este dia foi criado pela Organização das Nações Unidas – ONU para dardes taque a este seguimento humano considerado o futuro de todas as nações. Da infância e da adolescência de hoje sairão os lideres de amanhã que comandarão as nações, organizarão o comportamento das sociedades, disciplinando os seu atos. O Estatuto foi saudado pelas organizações sociais internacionais de direitos humanos e serviu de referência para diversos países das Américas.

A partir de sua aprovação, da sanção presidencial e da entrada em vigor, a Lei 8.069 veio para assegurar, “com absoluta prioridade”, os direitos da criança e do adolescente, previstos no Artigo 227 da Constituição Federal de 5 de outubro de 1.988, e no artigo 4º da nova lei. Para garantir a efetivação desses direitos, o Estatuto criou os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelar e sim plantados nos mais de 5.562 municípios existentes no Brasil. Esses Conselhos foram dotados de poderes para realizar sua missão. O Conselho Tutelar foi encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A ele foi dado o poder de requisitar serviços públicos na áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Requisitar não é pedir, é determinar, é decidir. As decisões do Conselho Tutelar não serão discutidas, têm que ser cumpridas. O Conselho Tutelar é um órgão autônomo só deve atenção à sociedade que elege os seus membros e encarrega os conselheiros de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Impedir, dificultar ou embaraçar a ação do Conselho Tutelar, no exercício da função, quem assim procede ou vier a proceder será punido com detenção de seis meses a dois anos.

A natureza do Conselho Tutelar é executiva, ele age em defesa dos direitos da criança e do adolescente. A natureza do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é normativa. Cabe a este Conselho aprovara Política de Defesa, Promoção e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cabe a este Conselho deliberar e transformar suas deliberações em Resoluções. Suas Resoluções têm força de lei.

O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, diz o que se segue, textualmente: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Significa dizer que a criança tem o direito de nascer com dignidade, ter educação integral, assistência médica e alimentação de qualidade e viver no seio de sua família e comunidade. A criança passa a ser cidadão, ainda na barriga da mãe.

A Constituição assegura o direito dos cidadãos escolher a profissão que deseja professar, abraçar, exercer. Se desejar ser político e se vier a ser eleito para um cargo executivo, legislativo ou judiciário, obriga-se a promover o bem do povo, de sua comunidade. Dentre os bens estão aqueles relacionados no artigo 4º do Estatuto da Criança. Qual o poder político que se obriga a promover esses bens? O executivo é claro. Resta saber se oferece condições para a criança nascer bem, com saúde e se sua dignidade é assegurada antes mesmo do nascimento. Resta saber se o Poder Executivo, nos três níveis,assegura uma educação capaz de transformar a criança num cidadão que mereça o respeito e a admiração dos que vivem ao seu redor. Resta saber, se a criança desta ou daquela comunidade tem assistência médica compatível com suas necessidades e no momento que precisa dessa assistência.

A criança é um bem, ou melhor, é o mais significativo bem de sua comunidade. A ela, todas as atenções. A ela toda a importância. Esses cuidados não cabem, apenas, aos pais. Cabem de modo especial, ao Poder Público,pois a missão desse Poder é promover o bem dos cidadãos. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente conta com um Fundo captador de recursos de fontes determinadas em Lei e repassados para programas de proteção especial,também, determinados em lei. Além da proteção especial que é a prioridade, os recursos deste Fundo poderão ser aplicados em estudos e pesquisas, capacitação dos conselheiros tanto os municipais como os tutelares. Os Fundos Especiais são vinculados e geridos pelos Conselhos Municipais. O Poder Público não pode movimentar os recursos dessas contas especiais, sem autorização do Plenário desses Conselhos. Nem sempre isso acontece. Mas quando o Poder Público movimenta sem autorização pode ser enquadra dono artigo 37 da Constituição Federal – improbidade administrativa.

Em Lagarto, o Poder Executivo ofereceu às crianças de sua comunidade uma festa que durou o dia inteiro. A criançada se divertiu a valer.Foi montado um parque de diversões no recinto da Exposição o Parque Nicolau de Almeida. A chuvinha miúda que caiu durante o dia não chegou a atrapalhar os folguedos da meninada. Foi bonito ver a felicidade estampada naqueles pequenos rostos. As crianças mereciam. O Poder Público atendeu.

A garantia da prioridade estabelecida no artigo 227 da Constituição compreende a primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relaciona das com a proteção à infância e a juventude. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência,crueldade e opressão.

 

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