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DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 2019

08 de Abril de 2019, 14:33

Desde o dia 07 de março de 2019, que deu iniciou ao período de entrega da DIRPF – Declaração de Imposto de Renda Pessoa física 2019, onde é transmitido através do PGD, fornecido pela RFB – Receita Federal do Brasil, que foi regulado através da Instrução Normativa RFB nº 1.871, de 20 de fevereiro de 2019, publicada no DOU de 22/02/2019, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.

Vem a pergunta, você já fez a sua Declaração do Imposto de Renda pessoa física, veja agora, quem está obrigado a Declarar:

 

QUEM ESTÁ OBRIGADO DA APRESENTAÇÃO

                Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2019 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2018:

                I              -              recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

                II             -              recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

                III            -              obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

                IV           -              relativamente à atividade rural:

                a)            obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos); ou

                b)           pretenda compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018;

                V             -              teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

                VI           -              passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou

                VII-        optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

                Dispensa da Entrega - Hipóteses

                Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que se enquadrar:

                I              -              apenas na hipótese prevista no inciso V acima e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, os bens comuns tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e

                II             -              em pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos I a VII deste item, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

                Entrega de Forma Facultativa

                A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual, forma facultativa, ficando vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2018.

VEDAÇÕES AO ACESSO AO SERVIÇO “MEU IMPOSTO DE RENDA”

                Art. 5º Fica vedado o acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda” com a utilização de dispositivos móveis a que se refere o inciso III do caput do art. 4º, na hipótese de o declarante ou seu dependente informado na declaração, no ano-calendário de 2018:

                I              -              ter auferido rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual cuja soma seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

                II             -              ter recebido rendimentos do exterior;

                III            -              ter auferido os seguintes rendimentos sujeitos a tributação exclusiva ou definitiva:

                a)            cuja soma seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

                b)           ganhos de capital na alienação de bens ou direitos;

                c)            ganhos de capital na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridos em moeda estrangeira;

                d)           ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie; ou

                e)           ganhos líquidos em operações de renda variável realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas e em fundos de investimento imobiliário;

                IV           -              ter auferido os seguintes rendimentos isentos e não tributáveis:

                a)            cuja soma seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

                b)           relativos à parcela isenta correspondente à atividade rural;

                c)            relativos à recuperação de prejuízos em renda variável (bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados e fundos de investimento imobiliário);

                d)           correspondentes ao lucro na venda de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel residencial; ou

                e)           correspondentes ao lucro na alienação de imóvel residencial adquirido após o ano de 1969;

                V             -              ter-se sujeitado:

                a)            ao imposto pago no exterior ou ao recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; ou

                b)           ao preenchimento dos demonstrativos referentes à atividade rural, ao ganho de capital ou à renda variável; ou

                VI-          ter realizado pagamentos de rendimentos a pessoas físicas ou jurídicas cuja soma seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

                Parágrafo único. A vedação a que se refere o caput aplica-se também em caso de acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda” com a utilização de computador por meio do e-CAC a que se refere o inciso II do caput do art. 4º, exceto nas hipóteses previstas no inciso I, na alínea “a” do inciso III, na alínea “a” do inciso IV e no inciso VI, todos do caput.

OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO

                A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), observado o disposto nesta Instrução Normativa RFB nº 1.871/2019.

                A opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária e o valor utilizado a título de desconto não justifica variação patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.

PRAZO DE APRESENTAÇÃO

                A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 7 de março a 30 de abril de 2019, pela Internet, mediante a utilização:

                I              -              do PGD (Programa Gerador da Declaração); ou

                II             -              do serviço "Meu Imposto de Renda".

                O serviço de recepção da Declaração de Ajuste Anual será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2019.

                A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual é feita por meio de recibo gravado depois da transmissão, em disco rígido de computador, em mídia removível ou no dispositivo móvel que contenha a declaração transmitida, cuja impressão fica a cargo do contribuinte.

ENTREGA COM

CERTIFICADO DIGITAL

                Deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual com a utilização de certificado digital o contribuinte que, no ano-calendário de 2018:

                I              -              tenha recebido rendimentos:

                a)            tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

                b)           isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); ou

                c)            sujeitos a tributação exclusiva ou definitiva, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); ou

                II             -              tenha realizado pagamentos de rendimentos a pessoas físicas ou jurídicas cuja soma seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em cada caso ou no total.

                Declaração de Espólio - Ajuste Anual

                Independentemente de ser inicial ou intermediária, ou a Declaração Final de Espólio, que se enquadre nas hipóteses previstas, deve ser apresentada em mídia removível a uma unidade da RFB, durante o seu horário de expediente, sem a necessidade de utilização de certificado digital.

                A entrega com certificação não se aplica à Declaração de Ajuste Anual elaborada com a utilização de computador, mediante acesso ao serviço "Meu Imposto de Renda", disponível no e-CAC.

                Transmissão da Declaração de Ajuste Anual

                A transmissão da Declaração de Ajuste Anual elaborada por meio do PGD pode ser feita também com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB.

APRESENTAÇÃO DEPOIS DO PRAZO

                A apresentação da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo previsto deve ser realizada:

                I              -              pela Internet, mediante a utilização do PGD;

                II             -              mediante utilização do serviço "Meu Imposto de Renda"; ou

                III            -              em mídia removível, às unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.

                A transmissão da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo previsto, elaborada mediante utilização do PGD, pode ser feita também com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB.

MULTA POR ATRASO NA ENTREGA OU PELA NÃO APRESENTAÇÃO

                Art. 10. A entrega da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo previsto, ou a sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

                § 1º A multa a que se refere este artigo:

                I              -              terá valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e valor máximo correspondente a 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido; e

                II             -              terá por termo inicial o 1º (primeiro) dia subsequente ao término do período fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual e por termo final o mês em que a declaração foi entregue ou, caso não tenha sido entregue, a data do lançamento de ofício.

                § 2º No caso de contribuinte com direito a restituição apurada na Declaração de Ajuste Anual, será deduzido do valor desta o valor da multa por atraso na entrega não paga dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD ou pelo serviço “Meu Imposto de Renda” a que se referem os incisos II e III do caput do art. 4º, inclusive os acréscimos legais decorrentes do não pagamento.

                § 3º A multa mínima será aplicada inclusive no caso de Declaração de Ajuste Anual da qual não resulte imposto devido.

DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS E DE DÍVIDAS E ÔNUS REAIS

                Art. 11. A pessoa física sujeita à apresentação da Declaração de Ajuste Anual deve relacionar nesta os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituíram, em 31 de dezembro de 2017 e em 31 de dezembro de 2018, seu patrimônio e o de seus dependentes relacionados na declaração, e os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendário de 2018.

                § 1º Devem ser informados também as dívidas e os ônus reais existentes em 31 de dezembro de 2017 e em 31 de dezembro de 2018, em nome do declarante e de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, e as dívidas e os ônus constituídos ou extintos no decorrer do ano-calendário de 2018.

                § 2º Fica dispensada a inclusão na Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2018 os seguintes bens ou valores existentes em 31 de dezembro de 2018:

                I              -              saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras cujo valor unitário não exceda R$ 140,00 (cento e quarenta reais);

                II             -              bens móveis e direitos cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves;

                III            -              conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa negociadas ou não em bolsa de valores, e o ouro ativo financeiro, cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e

                IV           -              dívidas e ônus reais cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

PAGAMENTO DO IMPOSTO

                Art. 12. O saldo do imposto pode ser pago em até 8 (oito) quotas mensais e sucessivas, observado o seguinte:

                I              -              Nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);

                II             -              o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única;

                III            -              a 1ª (primeira) quota ou quota única deve ser paga até o último dia do prazo previsto no caput do art. 7º; e

                IV           -              as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

 

 

Relação de Documentos necessários para elaboração da DIRPF/2019:

 

 C.I, CPF, Título Eleitoral, Comprovante de endereço, Documento ou anotação com sua profissão;

 Dados Bancários, para informar números da agência e da conta para restituição ou débito do IR;

 CPF e data de Nascimentos dos Dependentes.

 

Outros comprovantes próprios de dos dependentes assim:

 

1 - Cópia da declaração do IR 2018, que vai facilitar o preenchimento do documento;

2 - Informes de rendimentos de instituições financeiras (pega no banco ou Internet);

3 - Relação de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto;

4 - Informes de rendimentos de salários, distribuição de lucros, aluguéis, entre outras fontes de renda;

5 - Outras rendas recebidas em 2018, como herança, doações, indenizações por ação, resgate do FGTS;

6 - Recibos de venda ou compra de bens, como carros e imóveis, ocorridos em 2018;

7 - Documentos da aquisição de dívidas ou empréstimos em 2018;

8 - Recibos de pagamentos ou Informe do plano de saúde (é necessário informar o CNPJ do convênio);

9 - Recibo de despesas médicas e odontológicas (é necessário informar o CNPJ ou CPF);

10 - Recibos de despesas com educação (é necessário informar o CNPJ);

11 - Comprovante de pagamento de Previdência Social e privada (é necessário informar o CNPJ);

12 - Comprovante de doações realizadas (além do valor, deverão constar valor nome, CPF/CNPJ e endereço do beneficiário; data e especificação do evento e identificação de quem pagou com o nº do CPF);

13 - Recibos de empregada doméstica - só é possível deduzir os gastos com uma funcionária (é preciso informar número NIT);

14 – Comprovantes das despesas com Pensão alimentícia, (é necessário o CPF e data de nascimento do Alimentado);

15 - Livro caixa; 16 - DARFs de Carne Leão pago em 2018;

15 – No caso de Dependente informar: Nome, CPF, Data de Nascimento.

Regras Assim como nos anos anteriores, as declarações poderão ser enviadas pela internet, por meio de programa específico da Receita Federal.

16 - Deverá declarar o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.