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Final do período de entrega do Imposto de Renda

25 de Abril de 2019, 08:36


Final do período de entrega encerrará, os contribuintes só tem ate as 23:59:59 do dia 30/04/2019, é importante não deixar para última hora, pois ensejará em multa, além de problemas com o CPF, casa seja obrigado à apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, acarretará na Suspenção do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, impedimento de participar de concursos públicos, movimentação de contas bancárias além de outros.

1 - Quem está obrigado a fazer a entrega da DIRPF/2019:

IN RFB Nº 1871/2019 - Art. 2º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2019 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2018:

I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

IV - relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos); ou

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018;

V - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

VI - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou

VII - optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

§ 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que se enquadrar:

I - apenas na hipótese prevista no inciso V do caput e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, os bens comuns tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e

II - em pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos I a VII do caput, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

§ 2º A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no § 3º.

§ 3º É vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2018.

2 - Quais os modelos da DIRPF – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física?

 - Resposta = Completa e a Simplificada.

3 – Qual a diferença entre a declaração Completa para a Simplificada?

Resposta = A completa o contribuinte tem direito a deduzir as despesas por ele gastas, tanto própria como também as dos dependentes, já a Simplificado os contribuintes possuem um desconto de 20%, limitado a R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).

 4 – Quais os tipos de despesas são dedutíveis do imposto de renda?

Resposta:  Dependentes, Educação, saúde, Previdência: Social, Privada e a Empregado Doméstico; Pensão Alimentícia e Doação.

“É importante ressaltar aos contribuintes que procurem um profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade para que tenham certeza que a sua declaração esteja atendendo a legislação e não corra o risco de cair na Malha Fina da Receita Federal” disse Josevaldo Mota.

 Relação de Documentos necessários para elaboração da DIRPF/2019:

 C.I, CPF, Título Eleitoral, Comprovante de endereço, Documento ou anotação com sua profissão;

 Dados Bancários, para informar números da agência e da conta para restituição ou débito do IR;

 CPF e data de Nascimentos dos Dependentes.

Outros comprovantes próprios de dos dependentes assim:

1 - Cópia da declaração do IR 2018, que vai facilitar o preenchimento do documento;

2 - Informes de rendimentos de instituições financeiras (pega no banco ou Internet);

3 - Relação de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto;

4 - Informes de rendimentos de salários, distribuição de lucros, aluguéis, entre outras fontes de renda;

5 - Outras rendas recebidas em 2018, como herança, doações, indenizações por ação, resgate do FGTS;

6 - Recibos de venda ou compra de bens, como carros e imóveis, ocorridos em 2018;

7 - Documentos da aquisição de dívidas ou empréstimos em 2018;

8 - Recibos de pagamentos ou Informe do plano de saúde (é necessário informar o CNPJ do convênio);

9 - Recibo de despesas médicas e odontológicas (é necessário informar o CNPJ ou CPF);

10 - Recibos de despesas com educação (é necessário informar o CNPJ);

11 - Comprovante de pagamento de Previdência Social e privada (é necessário informar o CNPJ);

12 - Comprovante de doações realizadas (além do valor, deverão constar valor nome, CPF/CNPJ e endereço do beneficiário; data e especificação do evento e identificação de quem pagou com o nº do CPF);

13 - Recibos de empregada doméstica - só é possível deduzir os gastos com uma funcionária (é preciso informar número NIT);

14 – Comprovantes das despesas com Pensão alimentícia, (é necessário o CPF e data de nascimento do Alimentado);

15 - Livro caixa; 16 - DARFs de Carne Leão pago em 2018;

15 – No caso de Dependente informar: Nome, CPF, Data de Nascimento.

Regras Assim como nos anos anteriores, as declarações poderão ser enviadas pela internet, por meio de programa específico da Receita Federal.

16 - Deverá declarar o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.

Observação inicia o período em 07/03/2019 até o dia 30/04/2019.

Quem entregar logo receberá a restituição logo nos primeiros lotes.

Valor da declaração:

Completa      R$ _________________________

Simplificada R$ _________________________

Atenciosamente

Josevaldo Mota de Souza

Contabilista, Jornalista, Mídia Social e Empresário.