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MP recomenda que prefeita de Lagarto exonere os servidores comissionados

12 de Fevereiro de 2020, 14:09

A Promotoria de Justiça da 12ª Zona Eleitoral, por meio do promotor de Justiça Antônio Carlos Nascimento Santos, recomendou que a prefeita do município de Lagarto, Hilda Rollemberg Ribeiro, exonere os servidores de cargos comissionados que realizam atividades rotineiras e ordinárias da administração pública, sem qualquer caráter de direção e assessoramento.

Além disso, foi recomendado que a prefeita rescinda todos os contratos temporários que violem às normas do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal (CF), que dispõe sobre “os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

A não execução da recomendação ministerial refletirá nas sanções previstas nas Leis Complementares nº 64/90 e 135/10.

Ministério Público Eleitoral

As funções eleitorais são competências do Ministério Público Federal, junto à Justiça Eleitoral, mas também são exercidas por promotores de Justiça do MP Estadual incumbidos do serviço em cada zona eleitoral.

Com informações da Promotoria de Justiça da 12ª Zona Eleitoral

Ministério Público de Sergipe