Assessoria jurídica da ASPRA/SE obtém mais uma vitória para associado

23 de Novembro de 2020, 11:34

A assessoria jurídica da ASPRA/SE (Associação de Praças Policiais e Bombeiros Militares de Sergipe), através do advogado da área criminal Márlio Damasceno, obteve vitória para o associado Tenente PM Genival Araújo dos Santos, em apelação criminal perante a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, referente ao processo 202000306496.
 
O associado já tinha sido absolvido anteriormente perante a 6ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju (Justiça Militar), cujo processo original está tombado sob o nº 201720600573, porém o Ministério Público Militar, inconformado com a absolvição, apelou da decisão à Câmara Criminal do TJSE, tendo a assessoria jurídica da ASPRA/SE, conseguido a vitória, onde por unanimidade, os Desembargadores julgaram improcedente a apelação, mantendo a sentença de 1º grau, qual seja, a absolvição do associado da entidade.
 
Confiram abaixo o acórdão da Câmara Criminal do TJSE, que julgou improcedente a apelação do Ministério Público Militar e manteve a absolvição do associado da ASPRA/SE: A
 
CÓRDÃO: 202032497 RECURSO: Apelação Criminal PROCESSO: 202000306496 RELATORA: ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO: GENIVAL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: MARLIO DAMASCENO CONCEIÇÃO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS MOLDES DA DENÚNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – DÚVIDA INSTAURADA – NECESSIDADE DE CERTEZA PARA A CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
 
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, integrantes deste julgado.
 
DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS Relatora
 
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